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Liberação, pelo governo federal, da compensação financeira foi assinada no domingo pelo presidente Temer Estados e municípios vão receber mais R$ 4,3 bilhões do governo federal a título de compensações financeiras pela produção de petróleo e gás natural. A liberação de crédito suplementar foi assinada pelo presidente Michel Temer no domingo (6).  O crédito suplementar havia sido aprovado no último dia 25, pelo Congresso Nacional.  Prevê, além da compensação financeira decorrente da exploração de petróleo e gás, no valor de R$ 4,3 bilhões, a compensação pela utilização de recursos hídricos na geração de energia elétrica, no valor de R$ 6,7 milhões, e devolução de R$ 18,3 bilhões de Imposto Territorial Rural. Os recursos a serem repassados são oriundos de excesso de arrecadação de impostos pela União. Na justificativa do projeto de lei, o governo havia assegurado que as transferências não afetam o alcance da meta fiscal prevista para este ano, que projeta um déficit prim...

Regularidade com o FGTS, regimes próprios de Previdência e limite de endividamento não serão mais exigidos de estados e municípios O presidente do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira, promulgou a medida provisória (MP) 801/2017, que dispensa os estados, Distrito Federal e municípios de uma série de exigências para renegociar suas dívidas com a União. A MP foi convertida na Lei 13.631/2018, já publicada no Diário Oficial da União. O texto foi votado pela Câmara na terça-feira (27) e aprovado pelo Senado na quarta-feira (28), último dia antes de perder o prazo de vigência da MP. Com o novo texto, não será mais necessário demonstrar regularidade no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), no cumprimento das regras relativas ao funcionamento dos regimes próprios de Previdência Social (os dos servidores públicos) e no comprometimento máximo da receita corrente líquida (RCL) com despesas relativas às parcerias público-privadas (PPPs). Confira nossa Fanpage https://m.fa...

Foram liberados antes do cronograma obrigatório mais R$ 89,6 milhões do Fundeb. Depósito dos recursos ocorreu na quinta-feira (28) Conforme anunciado em novembro pelo governador Rui Costa, o Governo do Estado antecipou aos 417 municípios baianos R$ 147,8 milhões que, de acordo com o calendário das transferências constitucionais, seria repassado apenas em janeiro. O valor foi depositado na quinta-feira (28), em atendimento a uma solicitação dos prefeitos baianos, que puderam contar assim com novos recursos para o fechamento das contas de 2017.  O governo também antecipou aos municípios o aporte de R$ 89,6 milhões ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), com recursos provenientes dos três impostos estaduais (ICMS, IPVA e ITD). Entre os grandes municípios do estado, coube a Salvador o maior volume do ICMS antecipado: R$ 20,2 milhões. Outros repasses significativos contemplaram Feira de Santana (R$ 6,3 m...

Segundo explicações do governo federal, recursos serão distribuídos pelo mesmo critério do FPM e socorrerá cidades em condições críticas   Em Medida Provisória assinada nesta sexta-feira (29), o governo federal  libera R$ 2 bilhões da União para municípios. Segundo o governo, os recursos ajudarão a prefeituras com dificuldades financeiras emergenciais. De acordo com a MP, o valor repassado a cada município será calculado conforme as regras do FPM, que considera o número de habitantes para a distribuição dos recursos. O dinheiro será entregue após a readequação do Orçamento, que deverá ser aprovada pelo Congresso Nacional. O repasse deverá ser aplicado prioritariamente nas áreas de saúde e educação. Confira nossa Fanpage https://m.facebook.com/ariagcomunicacao/ Twitter: @aricomunicacao

Medida foi apresentada em encontro com a CNM em que a Reforma da Previdência também foi negociada A liberação de R$ 2 bilhões para os municípios foi anunciada pelo presidente Michel Temer na quarta-feira (22), à noite. Temer manteve encontro com uma comissão de prefeitos liderada pelo presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski. O governo se comprometeu a  liberar mais R$ 2 bilhões em 2018. A promessa, na verdade, foi um recado em busca de apoio à reforma previdenciária. “Vocês, trabalhando em favor da Previdência, junto aos deputados, vão permitir que, no ano que vem, quando vocês vierem para a marcha [Marcha dos Prefeitos], nós possamos talvez anunciar esses R$ 2 bilhões que estou mencionando. E se a economia melhorar sensivelmente, quem sabem mais”. O presidente da CMN disse que a posição pela aprovação da reforma da Previdência é uma questão técnica. “Temos uma pauta comum entre União e estados, que é a reforma da Previdência, onde estamos emp...

Em seis estados (Acre, Amapá, Maranhão, Paraíba, Piauí e Sergipe), os recursos da União corresponderam a uma faixa entre 50% e 75% das receitas locais  Segundo estudo divulgado na segunda-feira (7) pelo Tesouro Nacional, as transferências federais e estaduais corresponderam a mais de três quartos do Orçamento em 82% das prefeituras em 2016. O Boletim Balanço em Foco, que traz a análise dos principais dados do Balanço do Setor Público Nacional referente ao ano passado, apenas 1,81% das cidades tiveram menos da metade do Orçamento atrelada a repasses dos governos estaduais e da União no ano passado. O Tesouro também analisou a dependência dos estados em relação aos repasses federais. Em seis  (Acre, Amapá, Maranhão, Paraíba, Piauí e Sergipe), os recursos da União corresponderam a uma faixa entre 50% e 75% das receitas locais. O estudo não divulgou os percentuais de dependência para cada estado. Em sete estados (Goiás, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, ...

Já na Previdência, 1.873 municípios e nove estados parcelaram dívidas; não há ainda o balanço financeiro das duas operações Quase 2 mil contribuintes aderiram à segunda etapa do Programa de Regularização de Ativos no Exterior (repatriação). Segundo a Receita Federal, 1.915 pessoas físicas e 20 pessoas jurídicas declararam bens no exterior em troca da anistia do crime de evasão de divisas. Os valores arrecadados só serão divulgados quando o órgão receber informações conclusivas da rede bancária. No ano passado, na primeira fase do programa, 8% dos valores declarados não chegaram a ser pagos pelos contribuintes, que ficaram inadimplentes e passaram a ser investigados pelo Fisco. A Receita também divulgou o balanço das adesões ao programa de parcelamento dos estados e das prefeituras com a Previdência, que também acabou na última segunda-feira. Ao todo, 1.873 municípios e nove estados pediram a renegociação das dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no caso dos mu...