PLANOS DE SAÚDE: TRF3 reverte decisão que limitou reajuste 5,72%
Confira nossa Fanpage https://m.facebook.com/ariagcomunicacao/ twitter: @aricomunicacao Na decisão, desembargador afirmou que conceito de reajustes excessivos que embasou liminar é "bastante abstrato" O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) anulou uma decisão da Justiça Federal em São Paulo que havia imposto um teto de 5,72% para o reajuste de planos de saúde individuais neste ano. A decisão foi despachada pelo desembargador Nelton Agnaldo Moraes dos Santos. Em decisão liminar (provisória) do último dia 12, o juiz federal José Henrique Prescendo, da 22ª Vara Cível de São Paulo, acatou ação civil pública pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Para o magistrado, seria “excessivo” autorizar um reajuste maior do que a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – Amplo (IPCA) relativo à saúde e aos cuidados pessoais. Ao reverter a decisão, atendendo a recurso da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o desembargador Mor...