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Programa prevê pagamento de 2,5% dos débitos até maior e o restante parcelado, com redução de até 100% de juros e multas O prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) termina nesta segunda-feira (30). A adesão ao programa deverá ser feita na unidade de atendimento da Receita Federal do domicílio tributário do devedor, sem a obrigatoriedade de agendamento do serviço. Segundo a Receita, a primeira prestação tem que ser paga também nesta segunda. O contribuinte que já aderiu ou que aderir ao programa, além da redução de 100% dos juros, já prevista, terá também reduções de 100% sobre as multas de mora e de ofício. O Programa de Regularização Tributária foi instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018. Permite que as dívidas dos produtores rurais com a Fazenda Nacional, vencidas até 30 de agosto de 2017, sejam renegociadas sem reduções, de 2,5% da dívida consolidada, em duas parcelas, vencíveis em abril e maio de 2018. O restante da dívida com redução...

Sebrae, entidades empresariais e políticos fizeram mobilização de retomada do programa. Temer sinalizou apoio a nova legislação O Congresso Nacional tem sessão na terça-feira (3), às 14h30, para análise de vetos presidenciais. A pauta inclui o veto parcial ao projeto que originou a Lei 13.606/18, que instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para débitos acumulados com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).Outro item da pauta é o veto total ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Refis das micro e pequenas empresas). Chamada de Refis da MPEs, a medida foi embargada em janeiro, pois o presidente Michel Temer via inconstitucionalidade na proposta por não indicar a fonte das receitas para fazer frente ao programa. Em março, Temer sinalizou apoio a derrubada do próprio veto por entender que os vícios foram sanados. Desde quando foi anunciada, a derrubada da medi...

Quem não quitar até março os pagamentos previstos no acordo será excluído do programa Mais de mil contribuintes que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) estão irregulares. Segundo a Receita Federal, este contingente  pode ser excluídos caso não tomem as providências necessárias até março. O Pert, também conhecido como Novo Refis, oferece a empresas e pessoas físicas devedoras benefícios como reduções de multas e juros, prazo de até 180 meses para pagamento da dívida e possibilidade de utilização de créditos diversos para quitar parte da dívida, desde que mantenham as contas fora do acordo em dia. Somam-se a esses devedores cerca de 200 que foram cobrados no final de 2017, no primeiro lote de cobrança, e ainda não regularizaram a situação. Segundo a Receita, esse grupo envolveu 405 contribuintes com um total de R$ 1,6 bilhão em dívidas. Confira nossa Fanpage https://m.facebook.com/ariagcomunicacao/ Twitter: @aricomunicacao