SETOR ELÉTRICO: Governo federal edita decreto que facilia privatização de usinas
Medida assinada pelo presidente em exercício, Rodrigo Maia, autoriza ainda concessão de estatais que operam fora do regime de cotas Decreto do governo federal desta quinta-feira (25) e autoriza a União a renovar o contrato de concessão no setor elétrico de empresas estatais que operam fora do regime de cotas, criado pela Medida Provisória (MP) 579/12, e que venham a ser privatizadas. O decreto permite que, caso o controlador decida pela privatização da usina, a concessão poderá ser renovada por até 30 anos. Em troca, será preciso pagar uma outorga ao governo federal, que será calculada com base no valor do benefício obtido com o novo contrato, pagando proporcionalmente a esse período adicional. A medida foi assinada pelo presidente da Câmara e presidente da República em exercício, Rodrigo Maia. Na prática, o decreto assinado nesta quinta-feira abre caminho para permitir a privatização da Companhia Energética de São Paulo (Cesp) pelo governo do estado de São Paulo. O processo está...