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Substituto do DNPM, novo organismo vai gerir a concessão de exploração mineral e fiscalizará atividades do setor A lei que cria a Agência Nacional de Mineração (ANM) - que substitui o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) na regulação e fiscalização do setor - foi sancionada nesta quarta-feira pelo presidente Michel Temer. Vinculada ao Ministério de Minas e Energia, a ANM tem, entre suas atribuições, a fiscalização da atividade de mineração e a responsabilidade por vistorias, notificações, autuação de infratores e adoção de medidas como interdição e aplicação de sanções.Pela Constituição, a atividade de mineração é autorizada sob o regime de concessão pública. Como contrapartida, as empresas exploradoras têm de pagar compensação aos entes da União. Em julho, o governo editou três medidas provisórias alterando as regras do setor. Entre elas, estão a criação da ANM e alterações na cobrança da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), espécie de ...

Pacote anunciado nesta terça-feira (20) também inclui a transformação do DNPM em agência reguladora Três medidas provisórias reunidas em um mesmo pacote foram confirmadas nesta terça-feira (20) pelo Ministério de Minas e Energia em reformulação ao setor de mineração. As medidas preveem aumento de receitas, com a alteração na base de cálculo e elevação nas alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem), o royalty cobrado das empresas que atuam no setor. O Departamento Nacional de Mineração será transformado em uma agência reguladora para o setor, a Agência Nacional de Mineração (ANM). A expectativa do governo é ampliar a arrecadação da Cfem em cerca de 80%. Segundo o ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, alegou que a mudança dará mais segurança jurídica à cobrança. “Ano passado, a gente arrecadou perto de R$ 1,6 bilhão com o Cfem e a expectativa é que a gente possa aumentar 80% esse valor. O fato é que hoje já tem muita judicialização sobre isso...