Internet e empreendedorismo

A +Brasil começa a funcionar com dados das transferências voluntárias, por meio do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv) A plataforma digital +Brasil vai reunir todos os dados de transferências da União para estados, municípios e organizações da sociedade civil. Até o final de 2022, a estimativa é que a plataforma reunirá dados de 29 modalidades de transferências da União, totalizando cerca de R$ 380 bilhões. A +Brasil começa a funcionar com dados das transferências voluntárias da União, por meio do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv). O montante repassado pela União para a realização de convênios e contratos de repasse movimentam aproximadamente R$ 9,8 bilhões ao ano. Em novembro, serão incluídos o Fundo Penitenciário, o Fundo de Segurança Pública do Ministério da Justiça e o Fundo de Amparo ao Trabalhador, totalizando cerca de R$ 2,5 bilhões ao ano. Em seguida, ainda em 2019, serão incluídos os termos de compromisso que oper...

liberação  foi possível devido à melhora na previsão para o crescimento do PIB,  de 0,81% para 0,85%, neste ano O governo federal desbloqueou R$ 8,3 bilhões do Orçamento deste ano. A informação consta do Relatório Bimestral de Receitas e Despesas, que foi divulgado nesta sexta-feira (20) pelo Ministério da Economia. No documento divulgado em julho, o valor contingenciado do Orçamento de 2019 chegou a R$ 31,225 bilhões. A liberação  foi possível devido à melhora na previsão para o crescimento do PIB,  de 0,81% para 0,85%, neste ano. Entre os ministérios, o que teve maior liberação foi o da Educação, com R$ 1,99 bilhão, seguido por Economia (R$ 1,75 bilhão) e Defesa (R$ 1,65 bilhão). Além do valor do descontingenciado, também foram considerados R$ 2,661 bilhões referentes à multa paga pela Petrobras às autoridades brasileiras após um acordo junto ao governo dos Estados Unidos (fundo da Lava Jato).

Norma valerá para aqueles estados e municípios que não tiverem regras próprias. Legislações específicas prevalecerá nas cidades onde estas existirem Foi publicada hoje no Diário Oficial da União desta quinta-feira (13) a lista com 287 atividades econômicas que não precisarão de autorizações prévias para funcionar, como alvarás e licenças de funcionamento. A resolução com a lista define diferentes exigências a partir do risco. Os negócios classificados como de “baixo risco A” terão maior autonomia para o processo de abertura. A resolução foi aprovada pelo Comitê Gestor da Rede de Simplificação de Negócios, com representantes do governo federal e de outros entes públicos, como estados e municípios. A norma valerá para aqueles estados e municípios que não tiverem regras próprias. No caso daqueles com legislação específica, esta é a que valerá. A decisão detalhou a Medida Provisória  881, de 2019. Esta MP trouxe novas regras para desburocratizar a abertura e o funcionamento de n...

Novo governo também pretende se desfazer de participação no IRB-Brasil Resseguros. Cerca de R$ 6 bi arrecadados abaterão dívida O governo federal vai vender debêntures da Vale, avaliadas em R$ 2,5 bilhões. Decreto publicado no Diário Oficial da União de hoje (4) incluiu mais de 141,7 milhões de debêntures da empresa no Programa Nacional de Desestatização. A  venda dos papéis foi aprovada pelo conselho do Programa de Parcerias e Investimentos (PPI), em maio. O mesmo aconteceu com a participação no capital social do IRB-Brasil Resseguros, cotada em R$ 3,5 bi com base na cotação de 29 de abril. O BNDES estará à frente nas duas transações, cujos recursos arrecadados deverão obrigatoriamente ser aplicados no abatimento da dívida federal. No mês passado, o conselho do PPI incluiu 59 novos projetos a serem concedidos à iniciativa privada nos próximos anos. Foram autorizadas concessão de rodovias, ferrovias, portos, hidrovias, aeroportos, linhas de transmissão, reservas de petról...

ferramenta foi disponibilizada pela Advocacia-Geral da União no site do órgão e anunciada nesta quinta-feira (11) Pessoas, empresas e associações que tenham dívidas junto ao governo federal poderão quitar os débitos pela internet. A ferramenta foi disponibilizada pela Advocacia-Geral da União e anunciada nesta quinta-feira (11). Ela está disponível como uma das funcionalidades da plataforma Sapiens, hospedada no site da AGU. O sistema permitirá a consulta dos débitos na dívida ativa e a realização de simulações sobre formas de pagamento, como parcelamentos. O devedor poderá optar pela modalidade de quitação e efetuá-la por meio da plataforma Sapiens. Para acessar o sistema, a pessoa física ou jurídica deve ter um certificado digital, fornecido por entidades especializadas. Este é uma espécie de identificador adotado para fazer transações ou assinar documentos pela Internet.

Despesas discricionárias ou não obrigatórios cai para R$ 90  bi. Com menos de R$ 75 bi, governo terá dificuldade para custear atividades A equipe econômica decidiu contingenciar (bloquear) R$ 29,792 bilhões de despesas discricionárias (não obrigatórias) do Orçamento Geral da União de 2019. A medida - prevista no Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, divulgada na sexta-feira (22) pelo Ministério da Economia - pode comprometer o andamento de atividades federais. A partir de agora, há apenas R$ 90 bi de despesas discricionárias, que o executivo pode manejar para socorrer algum órgão com aperto. Abaixo de R$ 75 bi pode haver paralisação de atividades. O secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues Júnior, não adiantou se haverá corte de emendas parlamentares. O bloqueio no orçamento foi influenciado pela estimativa de diminuição das receitas deste ano no total de R$ 29,740 bilhões. As principais reduções foram: receitas administradas (impostos e contribu...

Alguns postos já estavam desocupados. Economia anual será de quase R$ 200 milhões O governo extinguiu nesta quarta-feira (13) cargos em 21 mil cargos em comissão e funções de confianças, além de limitar a ocupação, a concessão ou a utilização de gratificações.  Decreto publicado no Diário Oficial da União  traz o detalhamento de todos os cargos, funções e gratificações atingidas.De acordo com a publicação, a economia anual com as extinções será de mais de R$ 194 milhões. Dos cargos em comissão e funções de confiança, 5.100 estão extintos de imediato. Mais 12.408 serão extintos em 31 de julho. No caso das gratificações, 1.487 estão vedadas a partir de hoje, 2.001 não poderão ser concedidas a partir de 30 de abril e quatro a partir de 31 de julho. Aquelas pessoas que ocupam os cargos em comissão e as funções de confiança que deixam de existir ou os cargos que dependem das gratificações estão automaticamente exoneradas ou dispensadas, nas datas correspondentes. Com informa...

Atual gestão espera adesão de até 1,6 mil empregados. Se meta for atingida, espera-se uma economia de R$ 324 milhões A Caixa Econômica Federal anunciou nesta sexta-feira(23) nova etapa do Programa de Desligamento de Empregado (PDE), com período de adesão de 26 a 30 de novembro. O programa é voltado aos empregados com mais de 15 anos na instituição, aposentados ou aptos a se aposentar até o fim deste ano, ou com adicional de incorporação de função de confiança. O banco espera a adesão de até 1,6 mil funcionários, que deverá gerar economia de R$ 324 milhões por ano, caso a expectativa seja atingida. Desde 2016, 12,5 mil empregados se desligaram da Caixa, dos quais 8,6 mil por meio de programas de demissão voluntária. Nos nove primeiros meses do ano, a Caixa lucrou R$ 11,5 bilhões, ganho recorde e 83,7% maior que o registrado no mesmo período de 2017. De acordo com a instituição, a queda de 7,1% nos gastos de pessoal em relação aos mesmos meses do ano passado contribuiu para o aume...

Pesquisador do IPEA chegou a ser cotado para o Planejamento. Escolha segue tendência de manter a estrutura da equipe econômica anterior Com a escolha do pesquisador do Ipea Mansueto Almeida para secretário do Tesouro Nacional, o ministro da Fazenda Eduardo Guardia segue a diretriz de priorizar a equipe do antecessor Henrique Meirelles. Antes, Guardia chamou a ex-titular do Tesouro, Ana Paula Viscovi, para a secretaria-executiva do pasta (cargo antes preenchido pelo atual ministro).  O ministro Eduardo Guardia informou que também decidiu indicar Ariosto Antunes Culau para o cargo de secretário-executivo-adjunto da pasta. Mansueto era secretário de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria do Ministério da Fazenda. Seu nome foi cotado até para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, mas fora preterido pelo secretário-executivo do MPOG, Esteves Colnago. Com a mudança de função do pesquisador, a Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria do Ministério da Faz...

Em dois anos, endividamento global destas companhias foi reduzido de R$ 544 bilhões para R$ 132 bilhões As empresas estatais federais registraram lucro de R$ 28,4 bilhões em 2017, segundo levantamento do Ministério do Planejamento divulgado nesta quarta (28). O levantamento revela, ainda, que foi possível reverter o quadro de endividamento crescente. Entre 2009 e 2015, as dívidas dessas empresas cresceram 283% e chegaram a R$ 544 bilhões. De 2015 para 2017, essa fatura foi reduzida em R$ 132 bilhões. O ministério informou que houve um aumento de 215,5% frente a 2016, quando elas registraram lucro de R$ 9 bilhões. Entre as empresas públicas, a que apresentou melhor variação foi o grupo Petrobras, que reverteu um prejuízo de R$ 13 bilhões em 2016 para um lucro de R$ 377 milhões no ano passado. A melhora de gestão na companhia também fez o valor de mercado dela saltar de R$ 209,3 bilhões para R$ 216 bilhões no período. Confira nossa Fanpage https://m.facebook.com/ariagcomunicaca...

Serão liberados R$ 2 bi do FGTS. Nova etapa, de R$ 3,5 bi, será liberada em abril Uma série de 86 projetos de saneamento em 76 municípios foi anunciada nesta terça-feira (27) pelo governo federal. As obras, incluídas no programa Avançar Cidades, se localizam nos estados e Ceará, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, São Paulo, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.Serão disponibilizados R$ 2 bilhões, oriundos do FGTS e liberados via agente financeiro. Ao anunciar os recursos, o ministro das Cidades, Alexandre Baldy, informou que, em abril, na segunda etapa do Avançar Cidades - Saneamento, haverá mais R$ 3,5 bilhões para o financiamento de projetos. “Essa etapa do programa estará aberta a partir do dia 2 de abril para receber propostas para que, nos próximos meses, estejamos celebrando mais R$ 3,5 bilhões em investimentos no grupo Avançar Saneamento.” Em discurso, o presidente Michel Temer disse que  o saneamento vai produzir efeitos benéficos para a saúde e, ao mesmo tempo, ...

Nesta segunda-feira, Henrique Meirelles teve sua saída confirmada do ministério. Expectativa é que substituição seja mais suave do que na pasta do trabalho Henrique Meirelles vai mesmo sair do Ministério da Fazenda. O executivo pretende se candidatar a presidência da República e, segundo os bastidores, deve se filiar ao MDB do presidente Michel Temer. A expectativa do mercado é quanto ao futuro cabeça da equipe econômica, ainda sem um favorito. A saída do agora oficialmente presidenciável deve ser efetivada no início de abril. O risco maior é uma indefinição semelhante ao da pasta do Trabalho. O ex-titular Ronaldo Nogueira deixou o cargo na última semana de 2017. Dois nomes indicados para substitui-lo sucumbiram ante a imbroglios jurídicos e políticos. Até hoje o Ministério do Trabalho e Emprego tem à frente o interino Helton Yomura. Com a confirmação da saídade do ministro da Fazenda, o Ibovespa reverteu a tendência. Operava em alta de 1% e passou a subir apenas 0,36% - chegou ...

Despesas desta área totalizaram R$ 35,88 bi em 2017 - recuo de 1,1% em termos reais, mas com aumento nominal de 2% As despesas de custeio administrativo do governo federal totalizaram R$ 35,88 bilhões em 2017, segundo informou nesta quinta-feira (1º) o Ministério do Planejamento. As despesas de 2017 recuaram 1,1% em termos reais em relação ao ano anterior. Por outro lado, houve um aumento nominal de 2% na comparação com 2016.Os dados estão na 11ª edição do Boletim de Despesas de Custeio Administrativo de 2017, divulgado nesta quinta-feira, 1º, pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP). “O resultado de 2017 é satisfatório”, comentou o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira. “Demonstra a estabilização dos gastos após anos seguidos de queda e demonstra que o governo está comprometido com o controle das despesas de funcionamento. De modo que sobrem recursos para as despesas mais finalísticas, que beneficiam mais a população”, completou.  O ministério alega qu...

Funções estavam vagas ou dependeriam de concurso. Novos concursos ou ampliação de vagas de certames já aprovados ficam suspensos   O governo federal formalizou nesta terça-feira (9) a extinção de 60,9 mil cargos da administração pública que já estão vagos ou que dependeriam de novos concursos públicos. O decreto do presidente Michel Temer com detalhes sobre os cargos que deixam de existir, referentes a diversos órgãos, será publicado nesta quarta-feira (10) no Diário Oficial da União e deve passar a valer até março deste ano. A maioria da redução das despesas com pessoal está relacionada à extinção de cargos atualmente vagos. É o caso de agentes administrativos de ministérios, odontólogos, auxiliares de enfermagem e agentes de saúde pública da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), na qual deixarão de existir 5 mil cargos. Funções que hoje não são mais exercidas também estão na lista, como datilógrafos, agente de microfilmagem, perfurador digital, que são quadros da Imprensa Naci...

PTB chegou a anunciar o nome do futuro titular da pasta, mas deputado maranhense que confirmou aceite do convite  reviu decisão Apontado como novo ministro do Trabalho pelo PTB, o deputado maranhense Pedro Fernandes desistiu do cargo, segundo informe da Rede Globo. O parlamentar, substituiria o também petebista Ronaldo Nogueira,chegou a ser anunciado no cargo e a confirmar que recebeu e aceitou o convite, mas voltou atrás. Até o começo da tarde desta terça-feira (2) não há notícia sobre quem assumirá o cargo. Fernandes alega questões políticas. Não quer provocar atrito entre o Palácio do Planalto e o ex-presidente José  Sarney, também do Maranhão. Do mesmo partido de Michel Temer, Sarney é conselheiro constante do atual presidente da República. A assessoria presidencial não oficializou a indicação de Pedro Fernandes e não comentou o atual imbróglio. Confira nossa Fanpage https://m.facebook.com/ariagcomunicacao/ Twitter: @aricomunicacao

Na Bahia, foram concluídas 1451 moradias, sendo 600 em Salvador e as restantes em Jequié, no sudoeste Ao longo desta quarta-feira (20), o governo federal entrega cerca de 21 mil unidades habitacionais em 14 estados. A ação é egressa do Minha Casa Minha Vida,  incluída desde novembro no programa Agora, é Avançar. Na Bahia, foram concluídas 1451 moradias, sendo 600 em Salvador e as restantes em Jequié, no sudoeste As casas estão distribuídas por outros 28 municípios de Alagoas, Ceará, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, São Paulo, Santa Catarina e Tocantins. O programa Agora, é Avançar foi lançado no início de novembro para retomar obras inacabadas. A coordenação é do ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Moreira Franco. O Agora, é Avançar incorporou o Minha Casa, Minha Vida, voltado à habitação. Confira nossa Fanpage https://m.facebook.com/ariagcomunicacao/ Twitter: @aricomunicacao

Recursos do programa Agora, é avançar para 11 terminais, de sete estados, visam adequar estrutura para suportar aumento da demanda por voos regionais Termos de compromisso para a modernização e reforma de 11 aeroportos regionais distribuídos em sete  estados foram firmados pelo governo federal na terça-feira (19). Os terminais  estão localizados nos municípios de Jataí (GO), Araguaína (TO), Dourados, (MS), Cáceres (MT), Sinop (MT), Tangará da Serra (MT), Itaperuna (RJ), Resende (RJ), Angra dos Reis (RJ), Chapecó (SC) e São Carlos (SP). O repasse de R$ 224 milhões para estados e municípios foi oficializado durante solenidade ocorrida no Ministério dos Transportes, em Brasília.Os recursos serão aplicados em melhorias físicas como reforma e ampliação de terminais e na aquisição de equipamentos e sinalização.  O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Moreira Franco - coordenador-geral do programa Agora, é Avançar -  disse que os investimentos vão garan...

Vejo como vantagem do programa federal o que analistas apontam como problema (resgate de obras inacabadas), mas não me animo com o que é celebrado por muitos - o mero lançamento do projeto Adriano Villela O governo federal prepara para os próximos dias o lançamento do programa Avançar, espécie de costela do PAC somente com obras públicas. Os projetos que preveem participação privadas estão sendo tocados via programa de Parcerias de Investimentos (PPI) que leiloou em um ano 56 dos 146 projetos anunciados. Segundo o Estadão Conteúdo, serão investidos R$ 9,03 bilhões para Política Social, R$ 24,12 bilhões para obras de infraestrutura e R$ 8,99 bilhões para Defesa. O total de R$ 42 bilhões se distribuirão em 6,2 mil obras que vão de creches à construção de presídios, passando por moradias do Minha Casa, Minha Vida e rodovias. Vejo como vantagem o que analistas apontam como problema (resgate de obras inacabadas), mas não me animo com o que é celebrado por muitos - o mero lançamento...

De acordo com decreto, cessões serão autorizadas apenas para cargo em comissão ou função de confiança e não haverá restituição por participação nos lucros, multa do FGTS ou licença-prêmio O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão editou decidiu nesta sexta-feira (3) limitar reembolso da União às empresas estatais e sociedades de economia mista por empregados que forem cedidos ou requisitados para outros órgãos. O teto é o mesmo estabelecido na Constituição para a remuneração do servidor (R$ 33,7 mil). De acordo com o ministério, pela portaria ficou regulamentada a impossibilidade de reembolso nas participações nos lucros ou resultados, multas referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e indenização decorrente da conversão de licença-prêmio em pecúnia. Segundo a portaria, as cessões que impliquem reembolso pela Administração Pública federal passarão a ser autorizadas apenas para cargo em comissão ou função de confiança, com graduação mínima equivalent...