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IR: Microempreendedor individual com rendimento acima de R$ 28.559,70 deve declarar

Legalmente, explica o sebrae, este tipo de empreendedor tem obrigações de pessoa física e pessoa jurídica Todo Microempreendedor Individual (MEI) exerce dois papéis, o de empresário (Pessoa Jurídica) e o de cidadão (Pessoa Física). E cada um dos papéis envolve também obrigações.  A explicação é do Sebrae. Por isso, quem teve rendimento acima de R$ 28.559,70 deve entregar a declaração de pessoa física até o próximo dia 30. O primeiro passo é separar os lucros da empresa e os rendimentos de pessoa física. Parte dos ganhos pode estar livre de tributação. Segue abaixo o passo a passo divulgado pelo Sebrae: 1º passo – Calcule o lucro evidenciado do seu negócio: pegue a receita total bruta anual e subtraia as despesas feitas durante o ano (água, luz, telefone, compra de mercadoria, aluguel de espaço, entre outras). Guarde este valor para cálculos seguintes. 2º passo – Calcule a parcela isenta, ou seja, a fração da sua receita que não será tributada. O percentual depende do ti...

SERVIÇO PÚBLICO: Decreto desobriga apresentação de cópia autenticada e firma reconhecida

Benefício antes era assegurado apenas a pessoa física. Servidor vai ser encarregado da autenticidade Decreto assinado publicado no Diário Oficial da União da terça-feira (18) garante a pessoas jurídicas atendimento simplificado em serviços públicos. Foram dispensados o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia de documentos expedidos no País por órgãos públicos federais. A desobrigação já era praticada por pessoas físicas. Os órgãos devem ainda divulgar a Carta de Serviços ao Usuário, com informações precisas sobre cada um das atividades prestados e publicar no Portal de Serviços do governo. Pelo medida, o próprio servidor público vai conferir a cópia do documento com o original. Já a cópia autenticada dispensa a conferência do original. Também haverá atuação integrada do poder público na expedição de atestados, certidões e documentos, e a criação do formulário Simplifique!, para apresentação de propostas para redução de burocracia. Confira nossa Fanpage https://m...