Internet e empreendedorismo

Confira nossa fanpage https://m.facebook.com/ariagcomunicacao/ twitter: @aricomunicacao Bastiaan Philip Reydon * Toda iniciativa que auxilie na resolução de entraves na regularização de terras é importante para garantir justiça social. O resultado positivo do projeto-piloto realizado no município de Tangará da Serra (MT), que permitiu a 50 famílias de proprietários rurais o registro de posse de suas terras, mostra que descomplicar a medição das áreas e os trâmites legais é um caminho viável. O trabalho foi executado por meio da parceria entre o Grupo de Governança de Terras do Instituto de Economia da Unicamp, os Cartórios de Registro de Imóveis de Tangará da Serra (MT) e a Agência de Cadastro, Registro Predial e Cartografia dos Países Baixos (Kadaster). A metodologia empregada foi desenvolvida pela agência holandesa e batizada de Projeto “Fit for Purpose”. O trabalho resultou em um modelo de regularização baseado nas regras da Lei nº 13.465/17 e com vantagens, como o menor...

Gilberto Bento Jr* Com a crise, o setor imobiliário foi um dos mais afetados, entretanto, como as construtoras nos últimos anos lançaram muitos empreendimentos, o que se observa é um crescimento muito grande nos atrasos de entregas, o que permite ao comprador do solicitar uma indenização para recuperar prejuízos relacionados a esse problema. Nada mais justo do que os proprietários dos imóveis solicitarem esse reembolso, pois, eles realizaram todo um planejamento. Para vender mais as construtoras divulgam prazos curtos para entregar o imóvel, mas raramente cumprem o combinado, o que gera muitos problemas para o comprador, que eventualmente mora de aluguel ou se programa financeiramente para mudar, por isso as construtoras devem pagar os prejuízos do comprador. Tenho observado que na grande maioria dos julgamentos relacionados ao tema a decisão dos tribunais está ao lado do comprador do imóvel na planta, com isso a Justiça tem imposto multa por atraso às construtoras, ressarcido al...

Sancionada na semana passada, 13.543/17 detalha dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e torna mais rígidas normas sobre divulgação do preço Já está em vigor a Lei 13.543/17, que traz novas exigências para a divulgação de dados sobre produtos em sites de comércio eletrônico,. Pela norma, sancionada na semana passada pelo presidente Michel Temer, o preço dos produtos postos à venda nos sites têm de ser colocados à vista, de maneira ostensiva, junto à imagem dos artigos ou descrição dos serviços. Entre as obrigações gerais de empresas estão a cobrança de valor menor, se houver anúncio de dois preços diferentes, e a necessidade de informar de maneira clara ao consumidor eventuais descontos.  “Hoje em dia temos dificuldades de conseguir essas informações porque há produtos em sites ou plataformas sem preço. Isso já era vedado pelo Código de Defesa do Consumidor”, afirmou a diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do ministério, Ana Carolina Caram. A le...

Paulo Sergio João* Não se pode negar o mérito que o Projeto de Reforma da legislação trabalhista trouxe para a sociedade em geral.  As reações manifestadas servem para reflexões e não se conhece outro momento em que as questões trabalhistas foram objeto de tantos encontros e estudos. O importante é sair do imobilismo histórico. Um dos temas de destaque é a contribuição sindical que todos sentiam perenizada. Há uma tentativa de que ela possa se despojar de suas nefastas características pelas quais foi criada, transformando-se em contribuição de caráter facultativo e com efeitos previsíveis na estrutura sindical e nas negociações coletivas. Atualmente, no modelo de obrigatoriedade da contribuição sindical, os sindicatos se organizam da forma tradicional, por categoria, observando critério revogado do extinto Quadro de Atividades e Profissões. Ou seja, segue a rotina por inércia e conveniência e o Ministério do Trabalho e Emprego faz o controle da unicidade sindical, função conf...