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REPATRIAÇÃO: Arrecadação é menor do que o previsto após revisão

Programa de Repatriação regulariza R$ 4,6 bilhões, gerando ao Tesouro R$ 1,615 bilhão; eram esperados R$ 2,8 bilhões   No último Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, o Ministério do Planejamento reduziu  a estimativa com a segunda fase da repatriação para R$ 2,852 bilhões. Os contribuintes com recursos no exterior regularizaram R$ 4,6 bi. Os impostos e multas chegaram a R$ 1,615 bilhão, abaixo da estimativa feita pelo governo. No primeiro momento, a Receita esperava arrecadar R$ 13 bilhões. Em razão da frustração de receitas - até porque a PEC do Teto dos Gastos limita as despesas - o governo já admite rever a meta fiscal, que já de déficit, de R$ 139 bilhões. A medida depende de aval do Congresso e pode alterar a visão do mercado sobre a capacidade de o Governo conduzir os ajustes da economia brasileira. Segundo a Receita, o contribuinte que não aderiu ao programa para regularizar seus ativos poderá, para fins exclusivamente tributários, corrig...

REPATRIAÇÃO: Quase 2 mil contribuintes aderiram à segunda etapa

Já na Previdência, 1.873 municípios e nove estados parcelaram dívidas; não há ainda o balanço financeiro das duas operações Quase 2 mil contribuintes aderiram à segunda etapa do Programa de Regularização de Ativos no Exterior (repatriação). Segundo a Receita Federal, 1.915 pessoas físicas e 20 pessoas jurídicas declararam bens no exterior em troca da anistia do crime de evasão de divisas. Os valores arrecadados só serão divulgados quando o órgão receber informações conclusivas da rede bancária. No ano passado, na primeira fase do programa, 8% dos valores declarados não chegaram a ser pagos pelos contribuintes, que ficaram inadimplentes e passaram a ser investigados pelo Fisco. A Receita também divulgou o balanço das adesões ao programa de parcelamento dos estados e das prefeituras com a Previdência, que também acabou na última segunda-feira. Ao todo, 1.873 municípios e nove estados pediram a renegociação das dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no caso dos mu...

REPATRIAÇÃO: Prazo para adesão termina nesta segunda-feira (31)

 Nessa segunda versão, o programa arrecadará bem menos que o previsto - quase R$ 3 bilhões, contra estimativa inicial de R$ 13 bilhões Termina nesta segunda feira (31) o prazo para  contribuintes com recursos não declarados no exterior regularizarem a situação fiscal acaba hoje (31). Também chamado de repatriação, o programa de regularização de ativos no exterior envolve o perdão do crime de evasão de divisas sobre recursos mantidos em outros países não declarados ao Fisco em troca do pagamento de 15% de imposto de Renda (IR) e 20,25% de multa. Nessa segunda versão, o programa arrecadará bem menos que o previsto - quase R$ 3 bilhões, contra estimativa inicial de R$ 13 bilhões. A frustração de receitas neste programa foi um dos argumentos do governo para elevar os impostos sobre combustíveis e os cortes orçamentários. Para fazer parte do programa, os contribuintes devem preencher a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat), que está disponível em formato ...