OPINIÃO: Primeiras impressões da nova lei geral de proteção de dados brasileira
Fabrício Posocco* Confira nossa fanpage https://m.facebook.com/ariagcomunicacao/ twitter: @aricomunicacao O Brasil tem ganhado destaque nas mídias nacionais e do mundo desde o dia 10 de julho de 2018 quando o Projeto de Lei oriundo da Câmara dos Deputados, o PLC 53/2018, foi aprovado no Senado Federal. Em linhas gerais, a nova legislação determina como os dados pessoais da sociedade brasileira podem ser coletados e tratados, sob pena de punições para transgressões. Essa legislação foi inspirada no GDPR (General Data Protection Regulation ou Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), um rigoroso conjunto de regras sobre privacidade da União Europeia que entrou em vigor em maio passado. Para que possamos entender a importância do tema, atualmente os dados pessoais podem ser considerados as novas moedas da economia digital, qualificando-se como um dos mais relevantes ativos para o exercício de qualquer atividade empresarial, pessoal ou social, assim como para a concretização ...