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REFIS FEDERAL: Prazo para adesão termina nesta terça

Uma das modalidades prevê o pagamento de 20% do débito este ano e o restante com créditos de prejuízo fiscal (PF) e base de cálculo negativa da CSLL (BCN) ou de outros créditos federais A adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como novo Refis, termina nesta terça-feira (14). Para aderir, é preciso acessar o Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no site da Receita Federal na internet até as 23h59min, horário de Brasília. Segundo a Receita, uma das modalidades prevê o pagamento a vista de 20% da dívida, sem reduções, sendo 12% até o dia 14 de novembro, 4% até o fim do mês de novembro e 4% em dezembro, e a liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal (PF) e base de cálculo negativa da CSLL (BCN) ou de outros créditos próprios relativos a tributos federais. A outra opção é o pagamento da dívida em 120 prestações, com valores reduzidos nos três primeiros anos: para este ano o pagamento de 1,2% da dívida, sem reduçõe...

REFIS: Quem aderir agora terá de pagar parcelas de agosto, setembro e outubro

Adesão foi prorrogada para até o dia 14 deste mês, mesmo prazo para a quitação das parcelas dos últimos três meses Os contribuintes que aderirem ao Programa Especial de Regularização Tributária - o novo Refis -  a partir desta quarta-feira (1º) terão que pagar as parcelas referentes aos meses de agosto, setembro e outubro. O prazo para adesão que terminaria no dia 31 foi prorrogado até o próximo dia 14.O pagamento das parcelas referente a esses meses deve ser feito até o dia 14. Já a parcela de novembro, poderá ser quitada até o último dia útil do mês, ou seja, dia 30. A Lei nº 13.496 de 2017, que institui o novo Refis, foi publicada no Diário Oficial da União, no último dia 25. Segundo a Receita, entre as novidades da lei destaca-se a possibilidade de parcelar débitos provenientes de tributos retidos na fonte ou descontados de segurados; débitos lançados diante da constatação de prática de crime de sonegação, fraude ou conluio; e débitos devidos por incorporadora optante do Re...