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Regularização dos tributos de optantes pelo Simples Nacional chegou a ser derrubada em janeiro, mas no Congresso veto foi derrubado em março e foi publicada nesta segunda A lei complementar 162/2018, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), foi publicada nesta segunda-feira (9) no Diário Oficial da União.  Mais conhecida como Refis das MPES, a nova norma permite que micro e pequenas empresas parcelem débitos tributários com condições facilitadas e descontos em multas e em encargos legais. O novo texto já está em vigor. A regularização dos tributos de optantes pelo Simples Nacional chegou a ser derrubada em janeiro, mas no Congresso veto foi derrubado em março. Segundo o texto, devem ser pagos pelo menos 5% do valor dos débitos vencidos até novembro do ano passado, sem descontos e em até cinco parcelas mensais e sucessivas.O valor mínimo das prestações será de R$ 300,00...

Para defensores da proposta, a participação de várias correntes políticas favorece o pleito. Mas incluir o tema na pauta do Congresso é o desafio Visando a derrubada do veto ao chamado Refis das MPEs, Sebrae, parlamentares e organizações que congregam micro e pequenos empresários se reuniram nesta quinta-feira (18) em Brasília.  Para participantes do encontro, é possível recuperar o programa pela via legislativa. “A causa é abraçada por parlamentares de todas as linhas. É um tema suprapartidário, tratada por parlamentares do governo e da oposição e que quando da votação teve quase unanimidade”, disse o deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), relator da matéria na Câmara. A proposta concedia descontos em juros e multas para criar melhores condições de quitação dos débitos dessas empresas. Segundo o texto, 5% desses valores deveriam ser pago em espécie em até cinco parcelas e o restante poderia ser dividido em até 15 anos. No dia 5 de janeiro, o presidente Michel Temer vetou integra...