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Ministra entende que o direito de greve é legítimo por lei, mas não dá o direito de interromper tráfego  A Advocacia-Geral da União (AGU) já obteve até a noite desta quinta-feira (24) 17 decisões liminares que proíbem a obstrução de rodovias federais. A ministra da Advocacia-Geral da União (AGU), Grace Mendonça, disse  que cerca de 100 advogados públicos estão atuando em todo país, ingressando com 30 pedidos na Justiça. Segundo a AGU, as liminares foram obtidas nos estados de Sergipe, São Paulo, Paraná, Pará, Minas Gerais, Rio Grande do Norte, Goiás, Santa Catarina, Pernambuco, Paraíba, Rondônia, Distrito Federal e Rio Grande do Sul durante as manifestações de greve de caminhoneiros. Há estados com mais de uma estrada desbloqueada por liminares. No entendimento da ministra, os caminhoneiros têm garantido o direito constitucional de livre manifestação, mas não podem interromper o tráfego nas rodovias. "A liberdade de manifestação e de expressão não pode inviabilizar o dir...

Acordo com a União, que suspende a dívida do Estado por três anos, deve ser assinado na próxima semana A Advocacia Geral da União aprovou o acordo de recuperação fiscal entre a União e o estado do Rio de Janeiro. O parecer - da advogada-geral da União, Grace Mendonça - sustenta que as diferenças entre os regimes previdenciários da União e do Rio de Janeiro, relativas às pensões por morte de servidores da área de segurança pública, não constituem impedimento legal para a homologação da reestruturação da dívida do governo fluminense. A proposta deve ser assinada na próxima semana. O governo do Rio formalizou o pedido de recuperação fiscal junto ao Ministério da Fazenda no dia 31 de julho. Após a homologação do acordo, a dívida do Rio com a União ficará suspensa por três anos, prorrogável por mais três. Durante esse período, o estado poderá contrair novos empréstimos. Confira nossa Fanpage https://m.facebook.com/ariagcomunicacao/ Twitter: @aricomunicacao