SEFAZ-BA: Parcelamento de tributos acontece até 31 de julho
Em sessão tensa, Tribunal de Justiça manteve em vigor lei sobre IPTU de Salvador A Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) lembra em nota que os contribuintes com dívidas têm até o dia 31 para regularizar os débitos com IPTU e Taxa do lixo, gerados até 2017. O PPI - Programa de Parcelamento Incentivado - assegura até 100% de desconto nas multas e juros para quem botar suas contas em dia com o fisco municipal. Secretário da Fazenda, o ex-governador Paulo Souto comentou a decisão de desembargadores do Tribunal de Justiça de manter em vigor a lei de IPTU. "Essa decisão, amplamente favorável à Prefeitura, tranquiliza contribuintes que deixaram de pagar o imposto por receio de como ficaria. Prorrogamos o programa sucessivamente para permitir a essas pessoas a regularização dos débitos com descontos, já que não teremos o programa em 2019 e 2020" afirmou. O gestor ressaltou que, apesar do julgamento final ter acontecido nesta quarta-feira (11), a Prefeitura fez ajustes na le...