SEFAZ-BA: Parcelamento de tributos acontece até 31 de julho

Em sessão tensa, Tribunal de Justiça manteve em vigor lei sobre IPTU de Salvador

A Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) lembra em nota que os contribuintes com dívidas têm até o dia 31 para regularizar os débitos com IPTU e Taxa do lixo, gerados até 2017. O PPI - Programa de Parcelamento Incentivado - assegura até 100% de desconto nas multas e juros para quem botar suas contas em dia com o fisco municipal.

Secretário da Fazenda, o ex-governador Paulo Souto comentou a decisão de desembargadores do Tribunal de Justiça de manter em vigor a lei de IPTU. "Essa decisão, amplamente favorável à Prefeitura, tranquiliza contribuintes que deixaram de pagar o imposto por receio de como ficaria. Prorrogamos o programa sucessivamente para permitir a essas pessoas a regularização dos débitos com descontos, já que não teremos o programa em 2019 e 2020" afirmou.

O gestor ressaltou que, apesar do julgamento final ter acontecido nesta quarta-feira (11), a Prefeitura fez  ajustes na lei, nos últimos anos, a fim de beneficiar os contribuintes. “É uma vitória histórica para a cidade", declarou o prefeito ACM Neto. "A Prefeitura sempre depositou confiança na Justiça e o resultado do julgamento demonstra que a gestão estava certa. Ressalto também o trabalho realizado pela Procuradoria Geral do Município (PGM)”.

Segundo o Tribunal de Justiça, "a inconstitucionalidade da lei do IPTU foi parcialmente procedente sendo vencedor (pela maior quantidade de votos, o parecer) do desembargador José Edivaldo Rotondano com 23 votos". Para Porém, não houve quorum suficiente, que exige maioria absoluta de 31 votos. Por isso, a vigência da lei prevaleceu.


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