ESCRITURAÇÃO DIGITAL: Sefaz-BA fiscaliza cumprimento do envio obrigatório
Arquivo da EFD deve ser enviado até o dia 25, com registros do mês anterior. A multa é de R$ 1.380 por declaração não entregue, ou entregue em atraso Os mais de 40 mil estabelecimentos contribuintes do ICMS obrigados a enviar todo mês a Escrituração Fiscal Digital (EFD) devem ficar atentos ao prazo de encaminhamento e à qualidade das informações apresentadas. O Alerta é da Secretaria da Fazenda do Estado, que intensificou a fiscalização quanto ao cumprimento desta obrigação. A multa é de R$ 1.380 por declaração não entregue, ou entregue em atraso. A Escrituração Fiscal Digital é um arquivo digital, de uso obrigatório para os contribuintes do ICMS e/ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A Lei nº 12.917, de 31/10/13 prevê também a mesma multa nos casos de entrega de arquivos incompletos, sem registros e/ou informações obrigatórias. A EFD reúne um conjunto de registros de apuração de impostos, referentes às operações e prestações praticad...