CNA: Empresários da agropecuária contestam revogação da Lei Kandir
Entidade defende que, no lugar de aumentar impostos via ICMS, parlamento deveria apreciar melhorias na gestão fiscal dos estados A possibilidade de revogação dos incentivos à exportação da Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996) foi criticada, em nota, pela Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA). No último dia 29, a proposição do senador Flexa Ribeiro foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Alta. Para a CNA, a medida visa "aumentar a arrecadação tributária nos Estados, via instituição da cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre produtos exportados". A entidade defende que, ao invés de discutir aumento de tributos, o parlamento deveria discutir a melhoria da gestão fiscal dos estados - ente federativo que cobra o ICMS. "O problema fiscal dos estados é fruto de recorrentes ineficiências, e não por falta de recursos", arguiu. "Até a promulgação dessa que é uma das Leis m...