CNA: Empresários da agropecuária contestam revogação da Lei Kandir
Entidade defende que, no lugar de aumentar impostos via ICMS, parlamento deveria apreciar melhorias na gestão fiscal dos estados
A possibilidade de revogação dos incentivos à exportação da Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996) foi criticada, em nota, pela Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA). No último dia 29, a proposição do senador Flexa Ribeiro foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Alta. Para a CNA, a medida visa "aumentar a arrecadação tributária nos Estados, via instituição da cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre produtos exportados".
A entidade defende que, ao invés de discutir aumento de tributos, o parlamento deveria discutir a melhoria da gestão fiscal dos estados - ente federativo que cobra o ICMS. "O problema fiscal dos estados é fruto de recorrentes ineficiências, e não por falta de recursos", arguiu.
"Até a promulgação dessa que é uma das Leis mais importantes da história brasileira (a Lei kandir), o saldo deficitário das exportações promovia desestabilização e ataques especulativos à nossa moeda. A partir daí, o Real foi alicerçado sobre as bases dos recorrentes superávits na balança comercial. Que agora estão sob risco".
De acordo com o autor da proposta e o relator, senador Antônio Anastasia, a Lei Complementar 87/96 se tornou motivo de permanente conflito, "resultando em um paradoxo: todo o país é beneficiado com as exportações, mas os estados exportadores (ao renunciarem o ICMS) seriam prejudicados". Na perspectiva de se reverter essa situação, a PEC 37 propõe retomar a cobrança do ICMS sobre os produtos primários e semielaborados para exportação.
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A entidade defende que, ao invés de discutir aumento de tributos, o parlamento deveria discutir a melhoria da gestão fiscal dos estados - ente federativo que cobra o ICMS. "O problema fiscal dos estados é fruto de recorrentes ineficiências, e não por falta de recursos", arguiu.
"Até a promulgação dessa que é uma das Leis mais importantes da história brasileira (a Lei kandir), o saldo deficitário das exportações promovia desestabilização e ataques especulativos à nossa moeda. A partir daí, o Real foi alicerçado sobre as bases dos recorrentes superávits na balança comercial. Que agora estão sob risco".
De acordo com o autor da proposta e o relator, senador Antônio Anastasia, a Lei Complementar 87/96 se tornou motivo de permanente conflito, "resultando em um paradoxo: todo o país é beneficiado com as exportações, mas os estados exportadores (ao renunciarem o ICMS) seriam prejudicados". Na perspectiva de se reverter essa situação, a PEC 37 propõe retomar a cobrança do ICMS sobre os produtos primários e semielaborados para exportação.
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