TRIBUTOS: Sefaz e Tribunal de Justiça promovem semana de conciliação em novembro
Quem buscar o acordo com o Estado terá 70% de desconto em multas e acréscimos moratórios, para pagamento à vista, e 50% para parcelamento em até 12 meses Os contribuintes do ICMS com débitos tributários cobrados tanto na esfera administrativa quanto na judicial devem ficar atentos à chance de regularizar sua situação fiscal com base nas condições propostas para a Semana de Conciliação a ser realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJBA) de 20 de novembro a 1º de dezembro. Quem buscar o acordo com o Estado terá 70% de desconto em multas e acréscimos moratórios, para pagamento à vista, e 50% para parcelamento em até 12 meses. As regras constam de projeto de lei encaminhado à Assembleia Legislativa. O projeto prevê que o prazo se estenderá até 22 de dezembro. Outra semana de conciliação só volta a ocorrer em 2021. Ao aprovar as condições especiais de negociação com os contribuintes, o Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária estabeleceu que os estados deverão cumprir ...