MPES: Lei que cria Refis entra em vigor

Regularização dos tributos de optantes pelo Simples Nacional chegou a ser derrubada em janeiro, mas no Congresso veto foi derrubado em março e foi publicada nesta segunda


A lei complementar 162/2018, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), foi publicada nesta segunda-feira (9) no Diário Oficial da União.  Mais conhecida como Refis das MPES, a nova norma permite que micro e pequenas empresas parcelem débitos tributários com condições facilitadas e descontos em multas e em encargos legais.

O novo texto já está em vigor. A regularização dos tributos de optantes pelo Simples Nacional chegou a ser derrubada em janeiro, mas no Congresso veto foi derrubado em março.

Segundo o texto, devem ser pagos pelo menos 5% do valor dos débitos vencidos até novembro do ano passado, sem descontos e em até cinco parcelas mensais e sucessivas.O valor mínimo das prestações será de R$ 300,00 (trezentos reais), exceto no caso dos Microempreendedores Individuais (MEIs), cujo valor será definido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

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