REFIS MPE: Derrubada do veto deve ser votada na terça-feira


Sebrae, entidades empresariais e políticos fizeram mobilização de retomada do programa. Temer sinalizou apoio a nova legislação

 O Congresso Nacional tem sessão na terça-feira (3), às 14h30, para análise de vetos presidenciais. A pauta inclui o veto parcial ao projeto que originou a Lei 13.606/18, que instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para débitos acumulados com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).Outro item da pauta é o veto total ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Refis das micro e pequenas empresas).

Chamada de Refis da MPEs, a medida foi embargada em janeiro, pois o presidente Michel Temer via inconstitucionalidade na proposta por não indicar a fonte das receitas para fazer frente ao programa. Em março, Temer sinalizou apoio a derrubada do próprio veto por entender que os vícios foram sanados.

Desde quando foi anunciada, a derrubada da medida envolveu uma mobilização que contou com o Sebrae, entidades empresariais e lideranças políticas.

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