UNIÃO: Congresso promulga MP que facilita renegociação de dívidas



Regularidade com o FGTS, regimes próprios de Previdência e limite de endividamento não serão mais exigidos de estados e municípios

O presidente do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira, promulgou a medida provisória (MP) 801/2017, que dispensa os estados, Distrito Federal e municípios de uma série de exigências para renegociar suas dívidas com a União. A MP foi convertida na Lei 13.631/2018, já publicada no Diário Oficial da União. O texto foi votado pela Câmara na terça-feira (27) e aprovado pelo Senado na quarta-feira (28), último dia antes de perder o prazo de vigência da MP.

Com o novo texto, não será mais necessário demonstrar regularidade no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), no cumprimento das regras relativas ao funcionamento dos regimes próprios de Previdência Social (os dos servidores públicos) e no comprometimento máximo da receita corrente líquida (RCL) com despesas relativas às parcerias público-privadas (PPPs).

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