ROMBO FISCAL: Faltam recursos para financiar precatórios

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Empréstimo subsidiado foi criado por lei em dezembro de 2017, mas não há dotação orçamentária para arcar com este custo

Criada pela emenda constitucional 99, a obrigação federal de criar empréstimo subsidiado para estados e municípios pagarem precatório está ameaçada. Isto porque simplesmente não há dotação orçamentária para essa medida, que entraria em vigor este mês.

O financiamento está incluído na mesma proposição que adiou de 2020 para 2024 o prazo para os entes quitarem essas dívidas dentro de um regime especial. “Vamos ter essa discussão dentro do Executivo, para ver como atender e se vamos atender”, disse o ministro do Planejamento, Esteves Colnago.

Segundo levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até junho de 2014, a dívida total com precatórios era de R$ 97,3 bilhões. A maior  é dos estados e alcança R$ 52,7 bilhões nos tribunais federais, estaduais e trabalhistas. O débito dos municípios é de R$ 43,7 bilhões e a da União, de R$ 935 milhões.

O ministro pondera que a  Constituição diz que é preciso ter dotação orçamentária para cumprir as obrigações, assim como a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. “Preciso, dentro do arcabouço jurídico, estar atendendo a todas a leis, e a própria Constituição”, disse.

De acordo com o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, o que o governo pode fazer até 30 de junho é regulamentar a lei, já que não existe previsão no orçamento. “Também não foi feita a estimativa de impacto econômico e financeiro. Mas o impacto não será nesse ano, nem no próximo”, disse.