MINÉRIOS: Governo vai mudar divisão de royalties

Em entrevista, ministro Moreira Franco anunciou dois decretos que incluem novos muncípios no Cfem e regulamentam o Código Mineral 

Dois decretos que regulamentam novas regras de exploração de minérios no país serão assinados nesta terça-feira (12) pelo presidente Michel Temer. . O primeiro decreto altera os atuais percentuais de distribuição da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), conhecidos como royalties. A atividade mineral representa 4% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro e gera cerca de 200 mil postos de trabalho.

Segundo o Ministério de Minas e Energia (MME), os municípios beneficiados serão aqueles por onde passam estradas, ferrovias e dutos de transporte de minérios. Também passarão a integrar a divisão os que são afetados pelas operações portuárias de embarque e desembarque de produtos minerais, além daqueles onde se localizam pilhas de estéril (depósitos de resíduos), barragens de rejeitos e instalações para beneficiamento de substâncias minerais.

Até então, pelas regras existentes, apenas municípios que têm minas em seu território, bem como os estados e a União, é que recebiam recursos da Cfem. Em 2017, a arrecadação da Cfem totalizou R$ 1,8 bilhão. Com a aprovação de novas alíquotas, a expectativa é que este ano os recursos públicos obtidos com a mineração atinjam entre R$ 2,5 bilhões e R$ 2,6 bilhões.

Novo código
O segundo decreto assinado pelo presidente da República regulamenta itens do Código de Mineração, uma lei de 1967. Originalmente, o governo havia tentado atualizar o código via Medida Provisória, a MP 790, apresentada no ano passado, junto com outras duas medidas (789 e 791), mas como não houve acordo na base aliada nem com as empresas do setor, o texto acabou perdendo a validade.

A expectativa do governo federal é elevar a participação da mineração para 6% do PIB ao longo dos próximos anos. Cálculos do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) apontam que os investimentos no setor devem atingir US$ 19,5 bilhões entre 2018 e 2022. (com reportagem da Agência Brasil)

Para o ministro Moreira Franco, a principal mudança dos decretos se dá em termos de “valores”. “Temos ambiente regulatório que dá mais segurança jurídica, mais transparência”, afirmou. Segundo o ministro, há critérios para que haja concorrência no setor e se evite situações de “apadrinhamentos”, disse.

Outra alteração trazida pelo novo decreto está a previsão da responsabilidade do minerador de recuperar as áreas ambientalmente degradadas. Incluiu também a obrigatoriedade de executar, adequadamente, o plano de fechamento de mina, o qual passa a integrar o conceito de “atividade minerária”.



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