ISS: Mudança de cobrança no transporte por aplicativo vai a votação

Conforme a proposição, o tributo será cobrado pelo município do local do embarque do usuário e não onde está sediada a empresa de tecnologia

Está no plenário do Senado, em regime de urgência,  o PLS 493/2017. A proposta  muda a forma de cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) para transporte por aplicativos. Conforme a proposição, o tributo será cobrado pelo município do local do embarque do usuário e não onde está sediada a empresa de tecnologia, como ocorre atualmente.

Segundo o autor, senador Airton Sandoval,a proposta vai distribuir mais equitativamente entre os municípios o produto da arrecadação desse imposto.

Na passagem pelas comissões, o projeto recebeu várias mudanças. O relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Armando Monteiro, ponderou que a modificação do local onde se considera prestado o serviço colocaria as empresas que administram os aplicativos em situação crítica, pois cada município poderia exigir informações e obrigações acessórias diferentes.

Para evitar que as empresas sejam expostas à situação que impossibilite o cumprimento de seus deveres, Armando Monteiro propôs a padronização de obrigações e procedimentos.


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