DÍVIDAS RURAIS: Programa de renegociação é publicado no DOU


Na sanção, presidente Michel Temer vetou 24 dispositivos, como o aumento de 25% para 100% de descontos de multas e encargos

A lei que institui o Programa de Regularização Tributária Rural – que permite a renegociação das dívidas de produtores rurais – foi publicada nesta quarta-feira (10), no Diário Oficial da União (DOU). A lei foi sancionada na véspera (9) pelo presidente Michel Temer, que vetou 24 dispositivos do texto enviado pelo Congresso Nacional.

Dentre os vetos está o aumento de 25% para 100% de desconto das multas e encargos sobre os débitos acumulados com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). O presidente argumentou que este e outros vetos se deram porque trechos do projeto de lei (PL) estavam em desacordo com o ajuste fiscal proposto pelo governo.

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