CONGRESSO: Senado aprova R$ 1,9 bilhão para estados

Recurso tem a função de compensar a desoneração de tributos estaduais em exportações. Parlamentares também aprovaram o refis do Supersimples


Após aprovarem nesta quarta-feira (13) um calendário especial que permite a tramitação acelerada de projetos e uma PEC ainda relacionada à criação do estado de Tocantins, os senadores concluíram a votação do projeto que libera R$ 1,91 bilhão aos estados e municípios como parte da compensação prevista na Lei Kandir, de 1998. De acordo com a Lei Kandir, os estados poderiam conceder renúncia do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a operações destinadas ao exterior, desde que fossem recompensados pela União.

“A proposição destina-se a repor parte das perdas incorridas pelos Entes Federados em decorrência da renúncia de receitas resultante da imunidade assegurada aos produtos exportados”, escreveu o senador Wellington Fagundes (PR-MT), relator do projeto. Aprovada anteriormente pela Câmara, a matéria segue agora para sanção presidencial.
A Câmara Alta também aprovou, mais de forma definitiva o projeto que cria o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, chamado de Supersimples. A medida permite o refinanciamento das dívidas dos pequenos empresários que aderiram ao chamado Simples Nacional. O programa concederá descontos de juros, multas e encargos com o objetivo de facilitar e parcelar o pagamento dos débitos, desde que 5% do valor total seja pago em espécie, sem desconto, em até cinco parcelas mensais.

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