EMPREENDEDORISMO: Sebrae lança e-book sobre mudanças no Simples
Lei Complementar 155/2016 instituiu novos tetos de faturamento, além de incluir e retirar atividades econômicas
Visando explicar ao empreendedor às mudanças no Simples, o Sebrae elaborou e disponibiliza gratuitamente o e-book "Simples Nacional - Mudanças para 2018". Implementadas pela Lei Complementar 155/2016, as alterações entraram em vigor com o início deste ano. Inclui novos tetos de faturamento - R$ 81 mil, para a figura do Microempreendedor Individual (MEI), e de R$ 7,8 milhões, no caso das Empresas de Pequeno Porte (EPP) -, bem como a entrada e exclusão de atividades econômicas no regime tributário especial.
Segundo a publicação do Sebrae, o número de tabelas do Simples Nacional passa para cinco, em vez de seis, e o número de faixas de alíquotas aplicadas diretamente no faturamento cai de 20 para seis. Além disso, a percentagem a ser paga dependerá de um cálculo que leva em conta a receita bruta nos 12 meses do ano e o desconto fixo.
Algumas atividades que antes não podiam se enquadrar no Simples Nacional passam a ingressar no modelo tributário simplificado, como micro e pequenas cervejarias, vinícolas, produtores de licores e destilarias, desde que não produzam ou comercializem no atacado. A medida incluiu, ainda, os serviços médicos, como a própria atividade de medicina, inclusive laboratorial e enfermagem, medicina veterinária, dentre outras.
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Segundo a publicação do Sebrae, o número de tabelas do Simples Nacional passa para cinco, em vez de seis, e o número de faixas de alíquotas aplicadas diretamente no faturamento cai de 20 para seis. Além disso, a percentagem a ser paga dependerá de um cálculo que leva em conta a receita bruta nos 12 meses do ano e o desconto fixo.
Algumas atividades que antes não podiam se enquadrar no Simples Nacional passam a ingressar no modelo tributário simplificado, como micro e pequenas cervejarias, vinícolas, produtores de licores e destilarias, desde que não produzam ou comercializem no atacado. A medida incluiu, ainda, os serviços médicos, como a própria atividade de medicina, inclusive laboratorial e enfermagem, medicina veterinária, dentre outras.
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