MICROEEMPREENDEDOR: Prazo da Declaração Anual do MEI termina dia 31
Quem não fizer a declaração corre o risco de ter perder o CNPJ e a formalização, além de ser multado em R$ 50 por ano não declarado
Na próxima quinta-feira, 31, encerra o prazo em todo o Brasil para o microempreendedor individual realizar a Declaração Anual Simples Nacional (DASN). No Sul da Bahia, o gerente adjunto do Sebrae em Ilhéus, Michel Lima chama a atenção dos MEI para estarem em dia com a declaração. “Quem não fizer a declaração corre o risco de ter o CNPJ cancelado e ser multado em R$ 50 por ano não declarado”, explicou o representante da instituição.
A declaração é gratuita e obrigatória, e deve conter o faturamento bruto registrado pela empresa em 2017, além de informar se houve contratação de funcionário. Ao declarar as informações, o MEI mantém resguardados os benefícios garantidos pela formalização, como a emissão de notas fiscais, isenção de tributos, aposentadoria, auxílio-doença e salário maternidade.
O MEI pode fazer a declaração no Portal do Empreendedor: (www.portaldoempreendedor.govr.br) ou no atendimento presencial . O microempreendedor individual também pode agendar o atendimento pelos telefones (73) 3634-4068 (Sebrae Ilhéus) ou (73) 3613-9734 (Sebrae Itabuna), das 9h às 12h30 e das 13h30 às 17h.
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A declaração é gratuita e obrigatória, e deve conter o faturamento bruto registrado pela empresa em 2017, além de informar se houve contratação de funcionário. Ao declarar as informações, o MEI mantém resguardados os benefícios garantidos pela formalização, como a emissão de notas fiscais, isenção de tributos, aposentadoria, auxílio-doença e salário maternidade.
O MEI pode fazer a declaração no Portal do Empreendedor: (www.portaldoempreendedor.govr.br) ou no atendimento presencial . O microempreendedor individual também pode agendar o atendimento pelos telefones (73) 3634-4068 (Sebrae Ilhéus) ou (73) 3613-9734 (Sebrae Itabuna), das 9h às 12h30 e das 13h30 às 17h.
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