PRIVATIZAÇÕES: TCU libera edital de seis distribuidoras

Expectativa é que o governo encaminhe ao Congresso, na sexta-feira (1º), um projeto de lei em regime de urgência para viabilizar a venda


O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou na quarta-feira (30) por unanimidade a publicação do edital de privatização de seis distribuidoras de energia elétrica da Eletrobras. Com isso, a expectativa é que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) publique o edital de venda das seis empresas em um prazo entre uma semana e dez dias.

Deverão ser privatizadas a Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre), Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron), Boa Vista Energia, Amazonas Distribuidora de Energia (Amazonas Energia), Companhia Energética do Piauí (Cepisa) e Companhia Energética de Alagoas (Ceal).

A privatização das distribuidoras constava da Medida Provisoria (MP) 814/17, que altera leis do setor elétrico. Porém, a proposta MP, que chegou a ser aprovada em comissão mista do Congresso Nacional, foi retirada da pauta na semana passada devido ao curto prazo para votação nos plenários da Câmara e do Senado, uma vez que a MP perde a validade amanhã (31).

Com a aprovação do edital, a expectativa é que o governo encaminhe ao Congresso, na sexta-feira (1º), um projeto de lei em regime de urgência para viabilizar a venda das distribuidoras de energia elétrica. O regime de urgência é utilizado para apressar a tramitação e a votação das matérias legislativas, dispensando prazos e formalidades regimentais.

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