TRABALHO: Sindicato de servidores debatem precatórios do Fundef



Entidade de Candeias sustenta que lei federal e resolução do TCM destina recursos somente para a área educacional
Os precatórios do antigo Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), atual Fundeb, foi alvo de debate no município de Candeias, na região metropolitana. De acordo com a Lei Federal 11.494/2007 e Resolução do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) os recursos dos precatórios do Fundef só podem ser utilizados somente em educação, sustenta a entidade.

"O Fundeb é o instrumento contábil que assegura o repasse de verbas da educação da União para os municípios. O Fundeb nasceu para a valorização dos profissionais de educação, pois garante que 60 % dos seus recursos sejam para o pagamento de profissionais que exercem funções relacionadas ao magistério”,argumentou  Joel Câmara, consultor Jurídico da Executiva Estadual da APLB/Sindicato.

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