ANOTAÇÕES 25.10

TAXA - A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE) informou nesta quarta-feira (25) que, em decisão proferida nos autos de um processo de apelação, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ/BA) deu, de forma integral e unânime, provimento a um apelo do Estado da Bahia, ratificando o entendimento acerca da constitucionalidade da taxa de combate e prevenção a incêndio.

REFIS - Sancionado na terça-feira (24), a lei que permite o parcelamento com descontos de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas, foi publicada no Diário Oficial da União. O projeto, que teve origem na MP do Refis foi vetado parcialmente, mas alguns incentivos criticados pela equipe econômica ficaram preservados. 25/09/17, baseou-se na a Lei estadual 12.609/2012, que já não encontra-se em vigor, visto que revogada pela Lei 12.929/2013.

MPEs - A intenção dos micro e pequenos empresários brasileiros de fazer algum investimento no próprio negócio nos próximos três meses subiu de 19% para 27% entre setembro de 2016 e o mesmo mês deste ano. A conclusão é de pesquisa realizada pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) em todo o território nacional. O índice supera o patamar verificado em setembro de 2015, que foi de 24%.