AJUSTE FISCAL: Governo federal edita MPs para ampliar receitas

Medidas provisórias tamparão novo rombo. Planejamento mudou orçamento de 2018, que passa a prever mais R$ 44,5 bi em despesas

Duas medidas provisórias foram assinadas nesta segunda-feira (30) visando fechar as contas deste ano e do próximo ano. Durante o dia, o Ministério do Planejamento enviou modificações ao projeto de lei do orçamento anual de 2018, ampliando a previsão de gastos em R$ 44,5 bilhões.Destes R$ 30 bilhões serão cobertos pela mudança na meta fiscal, que passou de R$ 129 bilhões para R$ 159 bilhões. Outros R$ 14,5 bilhões não havia previsão de receita para isso. Juntas, as medidas devem injetar nos cofres da União cerca de R$ 13,2 bilhões.

Uma das medidas é a alteração na contribuição previdenciária, de 11% para 14%, para servidores públicos com salários acima de R$ 5 mil. Quem ganha acima desse valor terá uma nova tributação, mas somente em referência ao valor que ultrapassar o limite estipulado. Assim, se o servidor ganha R$ 6 mil, a nova tributação incidirá apenas sobre R$ 1 mil. A proposição prever ainda o adiamento em um ano do reajuste para servidores públicos em 2018. A União a União prevê uma economia de R$ 5 bilhões com a postergação dos reajustes, além de um aumento de receitas de R$ 2,2 bilhões com o aumento da contribuição previdenciária.

A outra MP altera a tributação do Imposto de Renda (IR) sobre fundos financeiros fechados, chamados de fundos exclusivos. Destinados a grandes clientes, esses fundos, que são fechados e não têm livre adesão, pagavam, até meados de agosto, Imposto de Renda apenas no fechamento ou no resgate das cotas. O imposto, então, passou a ser cobrado todos os anos, como ocorre com os demais fundos de investimento. Agora, haverá um aumento nessa tributação.

“A tributação dos fundos exclusivos têm impacto de R$ 10,3 bilhões bruto. No entanto, como se trata de imposto de renda, uma parte tem que ser compartilhada com estados e municípios através do FPM e FPE [Fundos de Participação de Estados e Municípios]. Portanto, restando um saldo líquido para a União de R$ 6 bilhões”, explicou o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira.

Sobre o novo limite de despesas, Oliveira afirmou que houve aumento nas obrigatórias [na comparação com a peça orçamentária enviada em agosto] de R$ 2,4 bilhões para o Bolsa Família e R$ 24 bilhões para o PAC. As outras despesas de custeio estão aumentando mais R$ 26,3 bilhões”. Apesar do crescimento da previsão das despesas, o ministro assegurou que o orçamento para 2018 já obedece às regras estabelecidas pela PEC do Teto de Gastos públicos.

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