SISTEMA FINANCEIRO: Senadora apresenta relatório da MP nesta terça-feira

Texto amplia sistemas punitivos e autoriza Banco Central e CVM a celebrarem acordos de leniência

O relatório da MP 784 será apresentado na terça-feira (29).A media amplia os poderes punitivos do sistema financeiro. Também  permite que o Banco Central (BC) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) assinem acordos com pessoas físicas ou jurídicas que confessarem a prática de infração, os chamados acordos de leniência.

Relatado pela senadora baiana  Lídice da Mata (PSB), o  texto original recebeu 96 emendas. Lídice propôs três audiências públicas para debater o tema. Segundo a relatora, nas audiências os participantes puderam, de um lado, fundamentar a MP nos seus aspectos centrais, como relevância, urgência, necessidade de estruturação dos termos de compromisso e acordos de leniência e definição de infrações. Outros participantes apontaram sugestões para aprimorar o texto original.

Foram ouvidos  representantes do BC, CVM, Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Ministério Público Federal (MPF), Controladoria Geral da União (CGU), Advocacia Geral da União (AGU), Federação Brasileira de Bancos (Febraban), entidades ligadas às áreas de mercado financeiro e de capitais e de seguridade, além de representantes dos sindicatos de trabalhadores da área financeira, juristas e especialistas convidados.

A relatora questionou, durante uma das audiências, sobre a criação de fundos com os valores arrecadados com multas.  “Defendo vinculações claras dos recursos, como por exemplo para educação e saúde. Há políticas essenciais de Estado que precisam de proteção orçamentária”, afirmou.

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