ANOTAÇÕES 17.08

LICITAÇÃO -  A Comissão Especial de Licitação (CEL) da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou  a inscrição de mais sete companhias para participar da 14ª Rodada de Licitações. Com isso, o total de empresas inscritas, até agora, subiu para 21.São elas: CNOOC Petroleum Brasil Ltda., Great Energy S.A., Imetame Energia Ltda., Murphy Exploration & Production Company, Petro- Victory Energia Ltda., Phoenix Empreendimentos Ltda. e Queiroz Galvão Exploração e Produção S.A. A CNOOC (China) e a Murphy (EUA) são as únicas empresas de origem estrangeira. A Murphy e a Petro-Victory, segundo a ANP, ainda não têm contrato para exploração e produção de petróleo e gás natural no Brasil.

UBER -  O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) considerou parcialmente ilegal uma lei aprovada no ano passado pela Câmara dos Vereadores de Belo Horizonte que estabelecia novas regras para o funcionamento de aplicativos voltados para o transporte individual de passageiros, como o Uber e o Cabify. De acordo com a decisão, os motoristas vinculados a estes serviços poderão continuar operando sem alterações. Além disso, o entendimento da Justiça mineira sobre o assunto foi uniformizado e a liberação vale para qualquer cidade do estado.

SIMPLES MUNICIPAL - O plenário do Senado aprovou na quarta-feira (16), em primeiro turno, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que simplifica a prestação de contas de municípios de menor porte. O texto aprovado prevê, especialmente, a simplificação nas regras para convênios e transferências de créditos da União e dos estados. Para o autor da PEC, senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), "não é justo que municípios pequenos e sem recursos tenham que atender à mesma burocracia de municípios grandes como São Paulo". Ele citou como exemplo as dificuldades enfrentadas por pequenos municípios mineiros.

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