TRIBUTOS: Sefaz-BA anuncia desconto para quem regularizar débitos
Projeto aprovado pela Assembleia isenta 90% em multas e acréscimos moratórios para a quitação de débitos relativos a até 2017
A Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA) anunciou uma nova proposta para regularização de débitos junto ao ICMS. Será oferecido desconto de 90% em multas e acréscimos moratórios para a quitação de débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até o final de 2017.
As penalidades decorrentes de descumprimento de obrigações acessórias têm desconto de 70%. O prazo para regularização se encerra em 21 de dezembro, de acordo com projeto aprovado na Assembleia Legislativa. A proposta foi transformada em lei, sob número 14.016/18.Com os descontos, a Sefaz-BA visa encerrar ações judiciais, reduzindo o acervo de processos em tramitação, tanto no âmbito administrativo quanto no judicial.
"A oportunidade ocorre em paralelo à intensificação das ações de acionamento judicial de contribuintes que deixam de recolher ao fisco o ICMS cobrado do consumidor final, desenvolvidas pelo Ministério Público (MP-Ba) no âmbito das ações do Cira – Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos", relatou o órgão, em nota.
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"A oportunidade ocorre em paralelo à intensificação das ações de acionamento judicial de contribuintes que deixam de recolher ao fisco o ICMS cobrado do consumidor final, desenvolvidas pelo Ministério Público (MP-Ba) no âmbito das ações do Cira – Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos", relatou o órgão, em nota.
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