TRIBUTOS: Contribuintes do Simples Nacional devem implantar NFC-e
Obrigatoriedade de emissão do documento fiscal digital, que já vale para as grandes e médias empresas da Bahia, será ampliada a partir de 1º de janeiro.
Os contribuintes baianos do Simples Nacional têm até o próximo dia 1º de janeiro para aderir à Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e). Prevista no Decreto nº 16.434, de 26 de novembro de 2015, a obrigatoriedade de emissão da NFC-e já vale para todas as grandes e médias empresas baianas, e a partir do ano terá como única exceção os Microempreendedores Individuais (MEIs).
Segundo a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba), 23.648 estabelecimentos baianos já emitem a NFC-e. O credenciamento pode ser feito no site da Sefaz-Ba (www.sefaz.ba.gov.br), clicando-se em "Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica" > "Como se tornar emissor de NFC-e". Nesta área, o contribuinte encontrará informações sobre os requisitos necessários para a emissão e os dados requeridos para configuração do seu programa emissor.
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