TRIBUTOS: Conciliação para débitos do ICMS termina no dia 28


Sefaz estadual assegura 70% de descontos em multas e acréscimos moratórios para pagamento à vista e 50% no acordo com parcelamento

Os contribuintes em débito com o ICMS agora têm até o dia 28 de dezembro para aderirem às condições especiais para quitação à vista do imposto, de acordo com a Conciliação proposta pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). O prazo original terminava nesta sexta-feira (22), mas a prorrogação foi definida em lei aprovada pela Assembleia Legislativa na última quarta (20).

Os atrativos ao acordo com o Estado incluem 70% de desconto em multas e acréscimos moratórios para pagamento à vista. Os contribuintes que optarem por parcelar o imposto devido terão 50% de desconto e poderão dividir o valor em 12 vezes. Para isso, basta acessar o site da Secretaria da Fazenda do Estado (www.sefaz.ba.gov.br), consultar o débito, simular o parcelamento e até emitir o documento de arrecadação.
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