MINERAÇÃO: Lei que cria agência reguladora é sancionada

Substituto do DNPM, novo organismo vai gerir a concessão de exploração mineral e fiscalizará atividades do setor

A lei que cria a Agência Nacional de Mineração (ANM) - que substitui o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) na regulação e fiscalização do setor - foi sancionada nesta quarta-feira pelo presidente Michel Temer.

Vinculada ao Ministério de Minas e Energia, a ANM tem, entre suas atribuições, a fiscalização da atividade de mineração e a responsabilidade por vistorias, notificações, autuação de infratores e adoção de medidas como interdição e aplicação de sanções.Pela Constituição, a atividade de mineração é autorizada sob o regime de concessão pública. Como contrapartida, as empresas exploradoras têm de pagar compensação aos entes da União.

Em julho, o governo editou três medidas provisórias alterando as regras do setor. Entre elas, estão a criação da ANM e alterações na cobrança da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), espécie de royalties do setor.
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