SALVADOR: Câmara aprova programa de parcelamento de tributos


PPI é exclusivo para quem tem dívidas de IPTU com o município até 2017, sejam de donos de terrenos ou imóveis comerciais ou residenciais


O Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) foi aprovado nesta terça-feira (19), pela Câmara Municipal de Salvador, que também votou a Lei Orçamentária de 2018 e encerrou o ano legislativo. Segundo a prefeitura, o PPI é exclusivo para quem possui débitos com o IPTU em Salvador vai beneficiar mais de 243 mil contribuintes.

A proposta prevê a dispensa de 100% das multas e juros e 75% dos honorários para pagamento do débito à vista. Ou ainda a liberação total dos juros e 50% das multas e honorários para quem optar pelo parcelamento do débito de IPTU em até 60 meses

O PPI é exclusivo para quem tem dívidas de IPTU com o município até 2017, sejam de donos de terrenos ou imóveis comerciais ou residenciais, permitindo que os proprietários possam quitar eventuais débitos em até 60 meses, com liberação de juros. O prazo de adesão ao programa será divulgado em janeiro.

O projeto aprovado também estabelece novas regras para cobrança de IPTU para proprietários de terrenos acima de 2.000 metros quadrados, que terão uma trava anual que impede o aumento do IPTU superior a quatro vezes o valor cobrado em 2013. "O que a Prefeitura espera é que a nova fase que torcemos para que o Brasil, a Bahia e Salvador entrem de crescimento do mercado imobiliário seja estimulado por essas facilidades", afirmou o secretário municipal da Fazenda, Paulo Souto.

Inclusão Econômica
A prefeitura lançou nesta terça-feira o sétimo eixo do programa Salvador 360, intitulada Inclusão Econômica. A ação prevê até R$300 milhões em microcrédito. Outra vertente é a regularização fundiária. O eixo foi lançado na Associação Comercial da Bahia (ACB).

Sob a coordenação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo (Sedur), o Inclusão Econômica tem como objetivo dinamizar e fortalecer a economia informal. Cerca de 400 mil empreendedores neste ramo  estão cadastrados em Salvador, segundo nota da prefeitura.

Uma das iniciativas será a liberação de  até R$300 milhões em microcrédito, através de acordo assinado pelo prefeito e pelo superintendente regional do BNB, José Gomes, durante o evento. Cursos de capacitação estão previstos.

"Por outro lado, temos o trabalho de regularização fundiária, iniciado com o Casa Legal em 2013, que passará a atuar também em situações que já estão consolidadas em terrenos que, no passado, eram privados. Isso vai permitir a dinamização da economia, pois nas áreas regularizadas o número de negócios realizados é sete vezes maior”, explicou o prefeito.

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