REPATRIAÇÃO: Prazo para adesão termina nesta segunda-feira (31)
Nessa segunda versão, o programa arrecadará bem menos que o previsto - quase R$ 3 bilhões, contra estimativa inicial de R$ 13 bilhões
Termina nesta segunda feira (31) o prazo para contribuintes com recursos não declarados no exterior regularizarem a situação fiscal acaba hoje (31). Também chamado de repatriação, o programa de regularização de ativos no exterior envolve o perdão do crime de evasão de divisas sobre recursos mantidos em outros países não declarados ao Fisco em troca do pagamento de 15% de imposto de Renda (IR) e 20,25% de multa.
Nessa segunda versão, o programa arrecadará bem menos que o previsto - quase R$ 3 bilhões, contra estimativa inicial de R$ 13 bilhões. A frustração de receitas neste programa foi um dos argumentos do governo para elevar os impostos sobre combustíveis e os cortes orçamentários.
Para fazer parte do programa, os contribuintes devem preencher a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat), que está disponível em formato eletrônico no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal (e-CAC). Ao entregar a declaração, o sistema emitirá automaticamente a guia de pagamento do Imposto de Renda e da multa.
Na primeira versão do programa, no ano passado, a Receita havia cobrado 15% de IR e 15% de multa. Aprovada em março pelo Senado, a nova etapa do programa de repatriação foi regulamentada pela Receita Federal no início de abril. A partir de então começou a contar o prazo de 120 dias de adesão.
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