LEGISLAÇÃO: Código de Defesa do Serviço Público entra em vigor
Instituído em 27 de junho de 2017, norma sistematiza participação da população na prestação das atividades governamentais
Entrou em vigor o chamado Código de Defesa do Usuário do Serviço Público (CDU). A legislação estabelece normas básicas para a prestação de serviços públicos e para a participação dos cidadãos na administração pública direta e indireta, além de prever importantes instrumentos de controle social.
Publicada no Diário Oficial de União em 27 de junho do ano passado, a Lei 13.460 entra em vigor após 360 dias para União, estados, Distrito Federal e municípios com mais de 500 mil habitantes. Para municípios entre 100 mil e 500 mil, a entrada a vigência ainda levará mais um tempo, após 540 dias a contar da sua publicação. Para municípios com menos de 100 mil habitantes, o prazo é de 720 dias.
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