CONSIGNADO: Caixa anuncia regras para uso do FGTS

trabalhadores podem dar como garantia até 10% do saldo da conta e a totalidade da multa de 40% em caso de demissão sem justa causa.

A Caixa publicou as regras de funcionamento das operações financeiras para empréstimos consignados com uso do FGTS como garantia. A partir de agora, os bancos já podem começar a firmar convênios com as empresas para que seus trabalhadores tenham acesso a essa nova linha de crédito, que tem juros mais baixos e dá prazo de até 48 meses para pagar. Atualmente, trabalhadores da iniciativa privada respondem por R$ 18,4 bilhões contratados em consignados. Por mês, são emprestados entre R$ 700 milhões e R$ 800 milhões nesse tipo de operação.

O secretário executivo do Conselho Curador do FGTS, Bolivar Tarrago, explica que os valores emprestados pelos bancos dependerão do quanto os trabalhadores têm depositado na conta vinculada do FGTS. Pelas regras, eles podem dar como garantia até 10% do saldo da conta e a totalidade da multa de 40% em caso de demissão sem justa causa.
 O uso de FGTS para crédito consignado está previsto na Lei 13.313/2016, aprovada desde julho do ano passado no Congresso Nacional. O Conselho Curador do FGTS aprovou a taxa de juros em dezembro.
Entre os servidores públicos, o volume contratado chega a R$ 167 bilhões – são quase R$ 6 bilhões por mês. A expectativa é de que a possibilidade de uso do FGTS faça crescer o número de operações entre os empregados privados.

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