ANOTAÇÕES 23.04

REFORMAS: Com a aprovação do regime de urgência na semana passada, após sessões tensas, a Câmara dos Deputados começa nesta semana à votação das reformas. As mudanças nas regras trabalhistas vai a votação na quarta-feira (26).  Antes, nesta segunda, ocorre a aprecição da Medida Provisória (MP) 752/16, que cria regras para a prorrogação e a relicitação de contratos de concessão com parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário. A reforma da Previdência foi alvo de reuniões entre Executivo e líderes parlamentares, durante o final de semana.

MARCO CIVIL: A pesquisa O Brasil e o Marco Civil da Internet: o estado da governança digital indica que projetos de lei no Congresso Nacional que alegam a necessidade de facilitar investigações criminais põem em risco direitos como o da privacidade e o da liberdade de expressão.

PROJETO DE LEI: Entre as propostas apontadas pela publicação está o Projeto de Lei 215/2015, que exigiria, se aprovado, que todas as empresas de internet armazenassem informações do usuário como nome, CPF e endereço residencial. O levantamento foi realizado pelo Instituto Igarapé, organização dedicada a temas de segurança, justiça e desenvolvimento. Neste domingo (23), o marco regulatório completou três anos.

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