LEGISLAÇÃO: CNA contesta no STF proibição de cargas vivas
Entidade questiona lei sancionada pelo município de Santos, que pode trazer prejuízos às exportações pelo porto daquele município
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) entrou na quinta (19), no Supremo Tribunal Federal (STF), com uma ação que pede para suspender uma lei que proíbe o trânsito de cargas vivas no município de Santos (SP). O conflito acontece em parelelo a outros gargalos na pecuária, a exemplo do veto da União Europeia ao frango brasileiro.
"A cidade paulista tem o maior porto do país, responsável por maior parte das exportações de gado vivo para outros países. Mas a proibição do trânsito nas vias urbanas e de extensão urbana do município deve afetar o acesso aos terminais portuários de Santos, o que pode resultar na redução do escoamento da produção", explicou a entidade, em nota.
Temendo o impacto da lei para as vendas externas neste segmento, a CNA protocolou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. A ADPF questiona a Lei Complementar 996/18, sancionada na véspera pelo prefeito de Santos, Paulo Alexandre Barbosa. Na ação, a CNA justifica que a medida é inconstitucional e pode criar “empecilhos desastrosos para o comércio exterior brasileiro, uma vez que proíbe o trânsito para a embarcação de carga viva em um dos maiores portos da América Latina”.
Na semana passada, o presidente da CNA, João Martins, alertou o prefeito do município sobre as consequências negativas da lei. “Qualquer medida que afete – ainda que minimamente - a cadeia de exportação já internamente implementada trará imensurável prejuízo e danos irreparáveis, tais como a quebra de produtores de bovinos de corte e o fechamento de empresas exportadoras”, disse Martins em ofício.
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A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) entrou na quinta (19), no Supremo Tribunal Federal (STF), com uma ação que pede para suspender uma lei que proíbe o trânsito de cargas vivas no município de Santos (SP). O conflito acontece em parelelo a outros gargalos na pecuária, a exemplo do veto da União Europeia ao frango brasileiro.
"A cidade paulista tem o maior porto do país, responsável por maior parte das exportações de gado vivo para outros países. Mas a proibição do trânsito nas vias urbanas e de extensão urbana do município deve afetar o acesso aos terminais portuários de Santos, o que pode resultar na redução do escoamento da produção", explicou a entidade, em nota.
Temendo o impacto da lei para as vendas externas neste segmento, a CNA protocolou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. A ADPF questiona a Lei Complementar 996/18, sancionada na véspera pelo prefeito de Santos, Paulo Alexandre Barbosa. Na ação, a CNA justifica que a medida é inconstitucional e pode criar “empecilhos desastrosos para o comércio exterior brasileiro, uma vez que proíbe o trânsito para a embarcação de carga viva em um dos maiores portos da América Latina”.
Na semana passada, o presidente da CNA, João Martins, alertou o prefeito do município sobre as consequências negativas da lei. “Qualquer medida que afete – ainda que minimamente - a cadeia de exportação já internamente implementada trará imensurável prejuízo e danos irreparáveis, tais como a quebra de produtores de bovinos de corte e o fechamento de empresas exportadoras”, disse Martins em ofício.
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