PECUÁRIA: Liminar no STF permite exportação de carga viva por Santos
CNA questionou legislação do município que afeta a operação do porto santista, o maior terminal do país
Em questionamento da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar que permite aos produtores rurais exportarem cargas vivas pelo porto de Santos (SP), o maior do país.A entidade havia entrado no STF com ação questionando uma lei municipal, publicada no último dia 19, que proibiu o trânsito de cargas vivas em Santos.
Na ação, a CNA alegou que a lei cria “empecilhos desastrosos para o comércio exterior brasileiro, uma vez que proíbe o trânsito para a embarcação de carga viva em um dos maiores portos da América Latina”.Segundo a CNA, a maior parte das exportações de gado vivo se destina a países árabes, que têm seus próprios métodos para abate.
“Essa decisão do ministro Edson Fachin traz segurança jurídica para o setor agropecuário, na medida que garante amplo acesso do escoamento da produção dos produtores rurais brasileiros”, afirmou o chefe da Assessoria Jurídica da CNA, Rudy Maia Ferraz.
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