AGRONEGÓCIO: Vence nesta segunda (30) prazo para aderir a renegociação
Programa prevê pagamento de 2,5% dos débitos até maior e o restante parcelado, com redução de até 100% de juros e multas
O prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) termina nesta segunda-feira (30). A adesão ao programa deverá ser feita na unidade de atendimento da Receita Federal do domicílio tributário do devedor, sem a obrigatoriedade de agendamento do serviço.
Segundo a Receita, a primeira prestação tem que ser paga também nesta segunda. O contribuinte que já aderiu ou que aderir ao programa, além da redução de 100% dos juros, já prevista, terá também reduções de 100% sobre as multas de mora e de ofício.
O Programa de Regularização Tributária foi instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018. Permite que as dívidas dos produtores rurais com a Fazenda Nacional, vencidas até 30 de agosto de 2017, sejam renegociadas sem reduções, de 2,5% da dívida consolidada, em duas parcelas, vencíveis em abril e maio de 2018. O restante da dívida com redução de 100% dos juros de mora e das multas de mora.
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O Programa de Regularização Tributária foi instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018. Permite que as dívidas dos produtores rurais com a Fazenda Nacional, vencidas até 30 de agosto de 2017, sejam renegociadas sem reduções, de 2,5% da dívida consolidada, em duas parcelas, vencíveis em abril e maio de 2018. O restante da dívida com redução de 100% dos juros de mora e das multas de mora.
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