REFORMA TRABALHISTA: Decreto deve promover ajustes após MP perder validade

Medida Provisória que caducou definia pontos como vigência nos contratos atuais, vedação de gestante em trabalho insalubre e garantia que gorjeta pertencia ao trabalhador

O governo deve editar nos próximos dias um decreto ou vários para ajustar pontos polêmicos da reforma trabalhista.  As alterações já haviam sido feitas pela MP 808/17, em vigor desde novembro do ano passado, mas perderão a validade a partir desta terça-feira amanhã (24), já que a MP 808/2017 caducou por não ter sido votada pelo Congresso durante a vigência da proposição.

A reforma trabalhista não mais impede que grávidas atuem em atividade insalubre, enquanto a MP determinava o afastamento da funcionária durante toda a gestação. A medida provisória também deixava claro que as mudanças da lei se aplicavam, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes.

A não aprovação da medida também acaba com a garantia de que a gorjeta não pertence aos patrões e sim aos empregados. A regra, que determinava inclusive que o valor recebido pelo trabalhador como gorjeta deveria ser anotado na carteira de trabalho, passa a não existir mais.

O líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), desconversou. Segundo afirmou o parlamentar ao site do Senado,  o presidente Michel Temer deverá editar uma série de decretos, mas avalia ainda baixar outra medida provisória para manter a validade dos pontos da Reforma Trabalhista

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