ANOTAÇÕES 20.09
MEI - Os microempreendedores individuais (MEI) têm até esta quarta-feira (20) para pagar o boleto mensal do Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI) referente ao mês de agosto. Dentro desse prazo, o empresário deve gerar a guia disponível no Portal do Empreendedor, por meio da opção “PAGAR DAS”, clicando em seguida no banner “Emitir Guia de Pagamento”. Para gerar o documento, basta informar o número do CNPJ. Quem não estiver com pagamento em dia, pode perder o direito aos benefícios previdenciários, como aposentadoria e licença maternidade, e ter o CNPJ cancelado pela Receita Federal.
FACEBOOK LIVE - Na quinta-feira (21), às 17h, a página do Sebrae no Facebook irá entrevistar o chefe da Divisão de Cadastro do Contribuinte Individual do INSS, Luciano Souza de Paula. Em uma transmissão ao vivo, ele vai tirar dúvidas sobre os benefícios previdenciários que os microempreendedores individuais têm direito a partir do pagamento em dia das contribuições e impostos. Além disso, também falará sobre o programa de parcelamento dos débitos do MEI, que começou em julho deste ano e irá até o dia 2 de outubro com possibilidade de dividir as dívidas em até 120 meses. Assista e tire suas dúvidas.
INIDÔNEA - Alvo da Operação Lava Jato por fraude em contratos da Petrobras e pagamento de propina a agentes públicos, a empresa Tomé Engenharia S/A foi declarada hoje (19) inidônea para contratar com a administração pública pela Controladoria-Geral da União (CGU).Com a punição, a empresa está impedida por, pelo menos, dois anos de participar de licitações e assinar contratos com órgãos e entidades de todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e de todas as esferas de governo, municipal, estadual e federal.
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