LEGISLAÇÃO:Prorrogada a vigência de oito MPs com impacto na economia
MP 793/2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural (em discussão na comissão mista) integra grupo de proposições que tiveram o prazo de vigência prorrogado
A vigência de oito medidas provisórias que tramitam no Congresso Nacional foram prorrogadas por mais 60 dias. Uma das principais apostas do governo para a redução de gastos, a MP 792/2017 criou o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) no Executivo Federal, com objetivo reduzir as despesas com a folha de pagamento dos servidores públicos federais. A adesão deve ocorrer até dezembro deste ano. O cadastramento já está em andamento.
A MP 786/2017 criou um fundo de R$ 180 milhões com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para apoiar a elaboração de projetos de infraestrutura. O texto está sendo analisado pela relatoria da comissão mista que a analisa. Já 787/2017 autorizou a desapropriação, em favor da União, de dois trechos às margens da rodovia Governador Mário Covas (BR-101/ES) no município de João Neiva, Espírito Santo. Já a MP 788/2017 regulamentou a restituição dos valores creditados indevidamente pelo governo para pessoa falecida através de instituição financeira.
Também integra o grupo a MP 793/2017, permite a renegociação dos débitos dos produtores rurais com o Funrural e reduz a alíquota dessa contribuição social a partir de 1º de janeiro de 2018.As outras três medidas provisórias mudam regras no setor da mineração. A MP 789/2017 altera a Leis 7.990/1989 e 8.001/1990 para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), o royalty cobrado das empresas que atuam no setor.
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A vigência de oito medidas provisórias que tramitam no Congresso Nacional foram prorrogadas por mais 60 dias. Uma das principais apostas do governo para a redução de gastos, a MP 792/2017 criou o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) no Executivo Federal, com objetivo reduzir as despesas com a folha de pagamento dos servidores públicos federais. A adesão deve ocorrer até dezembro deste ano. O cadastramento já está em andamento.
A MP 786/2017 criou um fundo de R$ 180 milhões com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para apoiar a elaboração de projetos de infraestrutura. O texto está sendo analisado pela relatoria da comissão mista que a analisa. Já 787/2017 autorizou a desapropriação, em favor da União, de dois trechos às margens da rodovia Governador Mário Covas (BR-101/ES) no município de João Neiva, Espírito Santo. Já a MP 788/2017 regulamentou a restituição dos valores creditados indevidamente pelo governo para pessoa falecida através de instituição financeira.
Também integra o grupo a MP 793/2017, permite a renegociação dos débitos dos produtores rurais com o Funrural e reduz a alíquota dessa contribuição social a partir de 1º de janeiro de 2018.As outras três medidas provisórias mudam regras no setor da mineração. A MP 789/2017 altera a Leis 7.990/1989 e 8.001/1990 para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), o royalty cobrado das empresas que atuam no setor.
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